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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Importunação sonora do CTG Thomas Luiz Osório - Pelotas RS, para Ministério Público da cidade de Pelotas, Rio Grande do Sul

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Janice R.Já tivemos vários problemas, inclusive com pessoas doentes em casa. Não há controle e respeito algum. Sou tradicionalista e este CTG não representa o que eu acredito, pois permite que seu Galpão seja usado desta forma.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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