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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Criação de um curso de pós-graduação lato sensu (especialização) em educação no IFSP, Campus Campos do Jordão durante a vigência do PDI 2024-2028, para Estudantes do curso de pedagogia do IFSP Câmpus Campos do Jordão, alunos egressos do curso de pedagogia da referida instituição e professores da rede pública (municipal e estadual) que trabalham no município.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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