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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PEDIDO AO (MP/BA) A ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO PARA INVESTIGAR JUIZES E SERVENTUÁRIOS QUE NEGAM DIREITO DE PETIÇÃO DO CIDADÃO ATRAVÉS DO "JUS POSTULANDI" DE 20 SALÁRIOS MINIMOS, para CORREGEDORIA DO (TJ/BA), PRESIDÊNCIA DO (TJ/BA) E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Nome Comentário
Marivan P. Chega de descaso com à justiça de Valença/BA! A lei sobre o "jus postulandi" até 20 salários mínimos precisa ser cumprida
Paulo . Quando eu for PREFEITO em 2025 vamos adotar providências para que o TJ/BA cumpra a lei e permita as pessoas sem advogado ajuizar ação contra o município de Valença/BA e o ESTADO DA BAHIA.
Thiago . Vamos nos unir contra esse descaso pessoal!
Francisco . Absurdo tudo isso que está ocorrendo. Também estou sendo prejudicado pela falta do serviço de atermação jus postulandi no Fórum de Valença-BA
Associação V. AMTV
Genisson S. Não pode deixar eles fazerem isso

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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