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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PEDIDO AO (MP/BA) A ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO PARA INVESTIGAR JUIZES E SERVENTUÁRIOS QUE NEGAM DIREITO DE PETIÇÃO DO CIDADÃO ATRAVÉS DO "JUS POSTULANDI" DE 20 SALÁRIOS MINIMOS, para CORREGEDORIA DO (TJ/BA), PRESIDÊNCIA DO (TJ/BA) E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

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Marivan P.Chega de descaso com à justiça de Valença/BA! A lei sobre o "jus postulandi" até 20 salários mínimos precisa ser cumprida
Paulo .Quando eu for PREFEITO em 2025 vamos adotar providências para que o TJ/BA cumpra a lei e permita as pessoas sem advogado ajuizar ação contra o município de Valença/BA e o ESTADO DA BAHIA.
Thiago .Vamos nos unir contra esse descaso pessoal!
Francisco .Absurdo tudo isso que está ocorrendo. Também estou sendo prejudicado pela falta do serviço de atermação jus postulandi no Fórum de Valença-BA
Associação V.AMTV
Genisson S.Não pode deixar eles fazerem isso
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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