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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição para liberação de habite-se do Condomínio Monte dos Pinheiros em São Carlos/SP, para Secretaria de Habitação de São Carlos/SP

NomeComentário
Roberta .Solicitamos liberação do habite-se por parte da prefeitura já que os requisitos da vistoria dos bombeiros foram cumpridos e a obra está ok.
ArielleLiberação do habite-se
Marco .Pedimos liberação do habite-se com rapidez.
Leonardo G.Estamos dependentes da parte burocrática do habite-se, já estamos aguardando e pagando taxa de obra por um longo período
Sonia .Liberação de habite-se com urgência
Priscila .Liberacao habite se
Miriam V.Liberação Habite- se condomínio Monte dos Pinheiros
Enzo N.libere logo o habite-se
Assinaram o abaixo-assinado
59 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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