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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição para criação da lei de proteção das redes de energia e internet , para Prefeitura Municipal de Cerro Grande do Sul, Câmara municipal de vereadores, CEEE GRUPO EQUATORIAL ENERGIA

NomeComentário
Erika .Chega de falta de luz no interior
JOSIANE S.A. Favor
ARILSON .Aprovado! Tem meu apoio.
GRAZIELA G.Apoiado!
Tatiane .Projeto de grande importância pra nosso município que sofre com as frequentes falta de luz.
Fabrícia R.Queremos melhorias para as redes
ZELOMAR .Concordo plenamente com o abaixo assinado.
Assinaram o abaixo-assinado
12 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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