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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela aprovação do PL 2591/2023. A volta da margem consignável dos Servidores públicos Facultativa!, para Servidores Públicos, aposentados e pensionistas do INSS

NomeComentário
Paulo .Pela volta da margem de 40% facultativa
ADRIANA D.A favor
Gerlane S.Margem consignável facultativa, fora cartão de crédito consignado #foracartaobeneficio
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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