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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: APROVAÇÃO DO NOME SABIÁ BRANCO PARA SERVIDÃO, para À Camara dos Vereadores e site "Aprova Digital" da Cidade de Florianopolis

NomeComentário
Crisleine .Apoio à criação e nome da servidão
Edna m.Sou proprietária de um imóvel na rua.
Evely .Sou proprietária de terreno acessível por esta servidão.
Erich .Sou proprietário de terreno acessível por esta servidão.
Germano .Muito boa a iniciativa. Finalmente teremos um endereço correto.
Assinaram o abaixo-assinado
13 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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