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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: LIBERAÇÃO PARA FECHAMENTO DE RUA SEM SAÍDA DO LOTEAMENTO RIACHO AMARELO, ABRANTES, CAMAÇARI/BA., para Ao Ilmo. Senhor Prefeito do Município de Camaçari/BA, Sr. Antonio Elinaldo Araújo da Silva, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR)

NomeComentário
Edvaaldo .Solicito que a prefeitura faça melhorias em minha rua.
Tatiane .Ciente
Nanci A.Diante de tanta insegurança, sem nenhuma ação do poder público, não restou aos moradores outra atitude
Marisa .Queremos melhorias em nossa rua
Assinaram o abaixo-assinado
19 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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