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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Ideia De Projeto de Lei Intitulado: Câmara Cult , para Direcionado a Vossas Senhorias (V. S.ª) Vereadores de Rio Das Ostras, Vereador Maurício Braga Mesquita, Vereador Leonardo de Paula Tavares, Vereador Rogério Belém da Silva, Vereador Sidnei Mattos Filho, Vereador João Francisco de Souza Araújo, Vereador André dos Santos Braga, Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes, Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol, Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Vereador Rafael Pereira dos Santos, Vereador Robson Carlos de Oliveira Gomes, Vereador Joelson Vinícius Horato do Carmo

NomeComentário
Rosenildo v.Parabéns pela iniciativa
Luis .Totalmente a favor de ocupação de espaços públicos para quem precisa expor seus trabalhos. Já que não existem espaços públicos que não sejam praticamente dados as pessoas que estão no lugar de quem precisa fazer renda. Parabéns pela iniciativa e excelente ideia.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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