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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Em favor da aprovação do projeto de Lei 2475/2023 que cria a política nacional de incentivo ao turismo rural, para Pessoas, organizações, profissionais do turismo e órgãos govenamentais

NomeComentário
Thamara .Em favor da aprovação do projeto de lei 2475/2023.
Ione .Vamos dar voz e trabalho a quem tem direito. Estamos juntos Samuel Viana.
Artur .Total apoio ao projeto do Deputado federal Samuel Viana
Anselmo M.Estamos juntos Deputado Samuel Viana, o turismo rural nonBrasolbtem um potencial enorme de crescimento e desenvolvimento... parabéns
Débora .Sou a favor da aprovação do projeto de lei 2475/2023
Assinaram o abaixo-assinado
10 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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