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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Violação dos direitos humanos , para Corregedoria dos presídios

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carlos t.eum descaso com ser humano nao e pq ta preso que sao obrigado a comer lixo, os agente por caso come esse tipo de comida duvido
Paloma r.Eu assino esse abaixo assinado
Maicon s.Concordo
Letícia .Concordo plenamente, e está bem difícil em relação a saúde também

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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