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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: C P I - I.P.M.C - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL., para MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHAL.

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Lourival L. Apoio essa petição!
Rubens . É de fundamental importância que seja resolvido essa triste problemática.
Rony . Temos que ser sempre vigilantes quanto essas anomalias políticas que só prejudicam os servidores !!!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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