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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: C P I - I.P.M.C - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL., para MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHAL.

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Lourival L.Apoio essa petição!
Rubens .É de fundamental importância que seja resolvido essa triste problemática.
Rony .Temos que ser sempre vigilantes quanto essas anomalias políticas que só prejudicam os servidores !!!
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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