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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição por controle no pagamento de fornecedores em Grandes Obras, para Transmissoras de Energia, Concessionarias, Ibama, Aneel, Deputado Federal Fernando Coelho Filho, Deputado Federal FRANCISCO EURICO DA SILVA, Deputado Federal EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA, FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS, Senador Fernando Dueire, Senador Humberto Costa, Senador Teresa Leitão, Deputado Federal NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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