Razões de quem assinou : ABAIXO – ASSINADO PELA DES APROPRIAÇÃO, APOIO AO ASSENTAMENTO E CONSTRUÇÃO DA SEDE DO INSTITUTO RECANTO DE POETAS.

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ABAIXO – ASSINADO PELA DES APROPRIAÇÃO, APOIO AO ASSENTAMENTO E CONSTRUÇÃO DA SEDE DO INSTITUTO RECANTO DE POETAS., para residentes e domiciliados nos bairros hoje denominados RECANTO DOS POETAS, TERRA E SOL, RESIDENCIAL PIRÂMIDE.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".