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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: "Petição pelo Impedimento da Manifestação Pública de Jair Messias Bolsonaro na Avenida Paulista em 25 de Fevereiro de 2024", para 1. Presidente da Câmara dos Deputados, 2. Presidente do Senado Federal, 3. Membros da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, 4. Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, 5. Líderes partidários na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, 6. Procurador-Geral da República, 7. Ministros do Supremo Tribunal Federal, 8. Governadores de estado, 9. Prefeitos de grandes cidades, 10. Líderes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil, 11. Diretores de grandes veículos de imprensa (TV, jornais e portais de notícias), 12. Editores-chefes

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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