Razões de quem assinou : Petição para a Prefeitura de Saquarema solicitando a Doação de terreno para desportistas do voo livre e para a comunidade de Sampaio Correia, distrito de Saquarema

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição para a Prefeitura de Saquarema solicitando a Doação de terreno para desportistas do voo livre e para a comunidade de Sampaio Correia, distrito de Saquarema, para Prefeitura Municipal de Saquarema, Governo do Estado do Rio de Janeiro, Prefeitura de Itaboraí,

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".