Razões de quem assinou : PELO DIREITO DE IR E VIR E A DIGNIDADE DOS MORADORES DA VILA DOS SARGENTOS EM PORTO ALEGRE

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PELO DIREITO DE IR E VIR E A DIGNIDADE DOS MORADORES DA VILA DOS SARGENTOS EM PORTO ALEGRE, para Prefeitura de Porto Alegre, Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria de Patrimônio da União e Ministério da Reconstrução do RS

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".