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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Apoio ao Projeto de Lei 5903/23: Renovação da CNH nos Consulados Brasileiros, para Presidente da Câmara dos Deputados: Arthur Lira Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional: Presidente e Relator Comissão de Viação e Transportes: Presidente e Relator Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ): Presidente e Relator

NomeComentário
Ingrycht A.Assino
Francine .A favor de renovar CNH atráves da Embaixada Brasileira
Leilane .Precisamos ter o direito de renovar e pedir segunda via da cnh aqui!
Alecxandra .Sou a favor
Cecília F.Precisamos de dignidade e acesso aos direitos básicos
Carlos .Preciso trocar minha carta de condução da provisória para definitiva e não consigo por morar em Portugal
franciely l.A favor da petiçao
Douglas P.Totalmente necessário
Leandro .Tudo que é para beneficiar a todos eu concordo plenamente!
Henrique R.Aprovem!
Marcio .Sou totalmente a favor, por favor aprovem esse projeto de lei em carater de urgência, isso é muito importante para nós brasileiros
Gerardo C.que aprove ja!
Edna M.Renovaçao da CNH nos consulados brasileiros.
Gushiken A.Infelizmente, somente para ter meios de locomoção eu tive que tirar habilitação de motocicleta do zero. No Brasil possuo CNH A/B vencida desde 2019 mas ainda nao consegui a oportunidade para retornar, ter a CNH válida me ajudaria na conversão e pronto uso para eventual retorno ao Brasil
Gustavo A.No aguarde de ser aprovada , diretamente de Portugal, já acompanho há quase dois anos e sempre é retirada de pauta, infelizmente
Joao B.Eu preciso dessa lei, eu estou esperando desde 2024
Matheus .Há muitos brasileiros no exterior assim como eu que seriam poupados de tanta burocracia com esse projeto de lei.
Felipe .Adiantar o projeto em prol do povo, Este não necessita ser na madrugada
Lucas B.Aprovação urgente
Geodir .Está aprovação seria ótimo iria-mos para todos anda na lei do país
Assinaram o abaixo-assinado
98 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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