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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ABAIXO-ASSINADO CONTRA A TAXAÇÃO EXCESSIVA EM COMPRAS INTERNACIONAIS, para Congresso Nacional, à Receita Federal, ao Ministério da Economia e à Presidência da República, para que sejam tomadas as devidas providências.

NomeComentário
Gabriela .Fim da taxação
Samuel .Es ataca é uma vergonha, somente ajudou os mais ricos, pobres igual somente está tomando prejuízo.
Simone S.Tudo bem que cobrem alguma taxa, porém, um produto que custa 100 reais e a pessoa ter que dar 100 reais de imposto em um total de 200, é demais !
Roberto .Ridículo e absurdo o fato de além de tirar do povo o poder de consumo de alimentos decentes e necessários ainda taxarem as compras do exterior onde muitos compram produtos que até são necessários para o desenvolvimento profissional que não são produzidos aqui. E muita vontade de ver a miséria total do pais

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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