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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pelo suspensão imediata da aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc em reformas de patrimônio público na Bahia, para Pessoas que trabalham com Cultura em geral, Associações independentes e pessoas que acreditam que isso seja um ato equivocado da Secretaria da Cultura do Estado da Bahia

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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