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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Assunto: DESIGINAÇÃO DO SARGENTO PM FLÁVIO ANTÔNIO DE SOUZA, para Ao Ilustre Senhor Comandante da 4ª RPM, Senhor Coronel Rodrigo Saldanha, Ao Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Unidade Juiz de Fora, Ao Comandante do CTPM/JF Senhor Capitão Valério, À Senhora Diretora Pedagógica do CTPM/ JF Sra. Maria Tereza Ramalho Fernandes.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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