Razões de quem assinou : IRREGULARIDADES NA DAS BLITZ EM CAMPOD DOS GOYTACAZES

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: IRREGULARIDADES NA DAS BLITZ EM CAMPOD DOS GOYTACAZES, para Deputado Filippe Poubel

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LEONARDO F.	A guarda está fazendo operações também sem a presença da polícia militar, onde sabemos que a guarda tem que fiscalizar o trânsito, não efetuar abordagem e apreensão de veículos.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".