Razões de quem assinou : Proibição de aplicativos de Deep Web(TorBrowser, etc..) e VPN em lojas de sistemas operacionais como iOS, Android, Windows, etc..

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Proibição de aplicativos de Deep Web(TorBrowser, etc..) e VPN em lojas de sistemas operacionais como iOS, Android, Windows, etc.., para Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, STF, Senado Federal, Ministério da Educação - MEC

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Dereck G.	ACABA

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".