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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Bem estar da mulher: acessibilidade e desigualdade., para Excelentíssimo Sr. Prefeito da Cidade de São Paulo,

NomeComentário
João C.astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. 1 Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de pena correspondente à violência. 2 Aumenta-se a pena, de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder. 3 Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; Il - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. 4 A expressão "casa" compreende: I - qualquercompartimento habitado II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. 5 Não se compreendem na expressão "casa": I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enqu
Enzo K.Incrível
Sarah .Muito legal! Concordo!
GordolaSsssss
GordolaSsssss
Carlinhos M.Ss
Carlinhos M.Ss
Carlinhos M.Ss
Carlinhos M.Ss
Joanesil J.Sim
Nolan H.Ainda
Nolan H.Sim
Aparecida .Sou totalmente a favor da acessibilidade e desigualdade. Apoi
Lorenzo .A mulher sempre está a sua busca para sua igualdade e acessibilidade para conquistar o seu direito de forma formal sem causar problemas políticos e sociais
Cristina .Buscando sempre melhoras
Silmara .*
Enzo P.LEGAL
Felipe .Grande iniciativa com um valor inestimável para a sociedade.
Rogério B.Parabéns pela iniciativa
André .Apoio
Assinaram o abaixo-assinado
114 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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