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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição Higiene Feminina, para Prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes

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João C.. . . enquanto aberta, salvo a restrição do n. ll do parágrafo anterior; II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero. TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Favorecimento real Art. 349. Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa. TÍTULO XII DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL Atentado à Soberania Art. 359-l. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. 1 - Aumentar-se a pena de metade até o dobro, se declarada gerra em decorrência das condutas previstas no caput deste artigo. 2 Se o agente participa de operação bélica com o fim de submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Tempo do crime Art. 4 Considera-se praticado o crime
Marcelo D.Grande proposta. Apoiado! ;-)
Andréia P.O abaixo/assinado eh uma das formas de se levar o necessário as famílias de ter o mínimo para sua saúde e bem estar.
Gabriel .Realidade
Irene .Verdade
Paulo .Pura realidade
Gisele A.Excelente iniciativa , desenvolvimento de cidadania , empatia e compaixão ! Obrigada!??
Luís A.Muito bom!!!
Cláudio B.De acordo…
Breno j.Trabalho escola Isa
Ana A..
Pietra .Muito boa
Luisaameii
Paula .Petição mais que necessária
Pietra .Muito boa
TIAGO S.Uau! Conseguiram mais de 50 assinaturas em menos de 1 hora. Parabéns!
Heloísa .Amei
Giovanna .Legal
Rafaela .Muito bom
PATRICIAOi

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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