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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Repensem a Proibição dos Celulares nas Escolas, para Como estudante, escrevo para expressar minha preocupação com a lei que proíbe o uso de celulares nas escolas. Acredito que essa medida pode trazer mais prejuízos do que benefícios e peço que seja reconsiderada, buscando soluções que realmente contribuam para a educação no Brasil.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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