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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ABAIXO-ASSINADO PELA CRIMINALIZAÇÃO DO CIGARRO NO BRASIL, para Para: Congresso Nacional do Brasil

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TANIA C.Chega de tolerância para um produto que não traze nenhum beneficio para quem o consome e que pelo contrario mata pelo menos metade de seus consumidores e onera os cofres publicos.
Bernardo S.Você pensou tudo, essa petição ficou muito boa

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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