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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Feito pelos responsáveis dos alunos para colocação de armários, brinquedos e microondas nas dependências do LICEU SALESIANO DO SALVADOR 2025, para Pe. Ilmário Pinheiro, SDB ([email protected]); Secretária Suziane de Sá ([email protected]); Núcleo de Atendimento aos Pais e Estudantes do Salesiano (NAPES) ([email protected]).

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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