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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Valorização de auxiliares e farmacêuticos concursados da Prefeitura do Município de Angra dos Reis, para Vereador Charles Neves

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C.Francisco .Valorização das Categorias
PAULA .Que seja aceito os pedidos verdadeiros e urgentes nessa petição. A última parada do paciente é a Farmácia do SUS. Sem ela a grande maioria não daria segmento aos seus tratamentos de saúde devido às limitações financeiras da maior parte da população.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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