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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição para Instalação de uma Base da Policia Militar no entroncamento dos bairros São Miguel e Nossa Senhora Aparecida em Fraiburgo Santa Catarina , para Exmo. Sr. Jorginho dos Santos Mello, Atual Representante do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina. Exmo. Sr Emerson Fernandes, Atual comandante Geral da Policia Militar do Estado de Santa Catarina. Exmo Sr Wilson Ribeiro, Atual Representante do Poder Executivo do Município de Fraiburgo

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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