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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMEC VILLE JACARANDÁ EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA (Convocação por 1/4 dos condôminos, conforme Art. 1.355 do Código Civil), para Condôminos representando no mínimo 1/4 das frações ideais do Condomínio Residencial Amec Ville Jacarandá CNPJ 22.357.489/0001-96

NomeComentário
Sheila .Qd 07 casa 14
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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