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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: **"EXIGIMOS SAÚDE MENTAL UNIVERSAL! DEPUTADO ANDRÉ JANONES, CUMPRA SUA PROMESSA!" ALÉM DE AJUDA DE OUTROS DEPUTADOS.FEDERAIS., para - **Deputado Federal André Janones** (Câmara dos Deputados - Brasília/DF) - **Ministério da Saúde** - **Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara** - **Mídia Nacional e Redes Sociais**

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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