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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Requerimento elaboração e execução de estudo técnico, projeto detalhado e respectivo orçamento visando à criação de uma plataforma eletrônica, incluindo o desenvolvimento de aplicativo próprio, que o, para Eustácio Lopes Oliveira Filho, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (SINDPOC), bem como a toda a diretoria da entidade

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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