Razões de quem assinou : Solicitação de liberação para participação no I Simulado da Primeira Fase do Exame Unificado da OAB

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Solicitação de liberação para participação no I Simulado da Primeira Fase do Exame Unificado da OAB , para Coordenação do Curso de Direito da UNIP, campus Marquês

Nome	Comentário
Gustavo .	Estou de acordo com o documento
Beatriz H.	.
Carmen .	Quero participar participar do simulado da OAB

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".