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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado sobre cobrança indevida de TAG e falta de informações sobre abastecimento de água no Condomínio Parque das Flores, para Jhennifer Nauila Tonello – Síndica do Condomínio Parque das Flores Aliança Serviços Terceirizados – Administradora do Condomínio HNA & Carvalho Advogados Associados – Assessoria Jurídica

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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