Razões de quem assinou : Contra a cobrança nos estacionamentos da Rodoviária do Plano Piloto

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Contra a cobrança nos estacionamentos da Rodoviária do Plano Piloto, para Ministério Público do DF, Governo do Distrito Federal, Câmara Legislativa do Distrito Federal

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Elizabeth A.	Pela dignidade e direito de estacionar sem pagar por isso!!!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".