Razões de quem assinou : Exigimos reformas estruturais reais nas escolas estaduais de Goiás: chega de abandono escolar disfarçado de “modernização”

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Exigimos reformas estruturais reais nas escolas estaduais de Goiás: chega de abandono escolar disfarçado de “modernização”, para Secretaria de Estado da Educação de Goiás (SEDUC-GO), Governo do Estado de Goiás, Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO)

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".