Razões de quem assinou : CONSTRUÇÃO DE QUEBRA MOLAS OU REDUTOR DE VELOCIDADE NOS TRECHOS DA MA-315 ENTRE SERTÃOZINHO E AEROPORTO NOVO, EM BARREIRINHAS (MARANHÃO).

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CONSTRUÇÃO DE QUEBRA MOLAS OU REDUTOR DE VELOCIDADE NOS TRECHOS DA MA-315 ENTRE SERTÃOZINHO E AEROPORTO NOVO, EM BARREIRINHAS (MARANHÃO)., para Governo do Estado do Maranhão do Maranhão, Secretaria de Estado De infraestrutura (Sinfra)

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".