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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Não à PEC da Blindagem – Chega de privilégios políticos!, para Câmara dos Deputados / Senadores

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Alexandre R.É importante notar que a luta contra essa PEC é complexa e envolve frentes jurídicas e de mobilização social. A decisão sobre a constitucionalidade da lei está nas mãos do Supremo Tribunal Federal, enquanto a pressão popular pode influenciar a forma como os políticos tratam o assunto.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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