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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Solicitação de manutenção e obras das ruas: Lourenço Della Nina, Avenida Dona Áurea Martins dos Anjos e Avenida José Gallucci., para Secretário do Departamento de Obras e Infraestrutura da Prefeitura de Mogi das Cruzes-SP, sediada na Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, nº 277, Centro Cívico, Mogi das Cruzes-SP, CEP: 08780-900

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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