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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pedido de Liberação Parcial para Bicicletas Elétricas, para À Administração do Condomínio Jardins Madri

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Marcelo .De acordo com a lei o condomínio não tem alteridades pra proibir e nem o regimento interno não fala nada sobre o assunto!
Marcela G.Acho que as pessoas devem ter responsabilidade no trânsito, e concordo plenamente com as regras. Quem não cumprir com as elas, deve ser punido.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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