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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Melhorias de Infraestrutura na Vila Vale Verde – Fazenda Rio Grande, para Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande – Secretaria de Obras, Secretaria de Urbanismo, Secretaria de Planejamento, Câmara Municipal de Vereadores, Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios).

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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