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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição para que o Condomínio cumpra ao que se propôs, para Moradores da faixa comercial do Condomínio Jardim Botânico VI

NomeComentário
Daniel S.ok
Celina A.Assunto discutido e decidido em reunião de comissão formada pelo proprio administrador Elton.
Lara .Carro grande deveria ter lugar próprio .
Dagoberto .Concordo com a Denise.
Antonio .Vamos melhorar.
Assinaram o abaixo-assinado
18 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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