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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Reintegração de posse, para Conselho Nacional de Justiça

NomeComentário
Vanancir S.Sou a favor a petição pública e contra às injustiça.
Maxwell .M
JULIANA .Pela reintegração de posse de João Jr.!
Adriano .Conheço a história do Sr João Nascimento, é um absurdo os erro cometido pela justiça deodorense! Espero que o município e seu procurador revejam essa atrocidade

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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