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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: MUNICIPALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO, IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA TARIFA ZERO E MELHORA DA MOBILIDADE URBANA EM JUIZ DE FORA, para Exma. Sra. Margarida Salomão, Prefeita de Juiz de Fora, Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, Vereadoras e Vereadores da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

NomeComentário
Lucas P.Municipaliza já!
Ana .Precisamos muito!
Douglas D.Municipalização dos transportes e Tarifa Zero já!
Assinaram o abaixo-assinado
16 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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