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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Correção da tabela salarial da Polícia Penal do Amapá, para Governador do Estado do Amapá, Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Aleap), Secretaria de Estado da Administração do Amapá (SEAD/AP), Secretaria de Estado da Segurança Pública do Amapá (SESEG/AP) e A Sua Excelência o Senhor Clécio Luís Vilhena Vieira, Governador do Estado do Amapá

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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