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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Regulamentação e Melhoria de condições para motoristas de aplicativo em Varginha-MG, para Câmara Municipal de Varginha-MG / Prefeitura Municipal de Varginha-MG

NomeComentário
Carlos s.Muito bom
Ivanildo .Concordo que precisa melhorar urgente Principalmente embarque e desembarque no centro fui multado duas vezes
Graciele D.Precisamos de providências já
Paulo .Unidos seremos fortes
FABRICIO V.Favor

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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