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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-Assinado em Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas do DNOCS: Solicitação de Esclarecimentos e Providências Administrativas sobre os Processos Judiciais dos Associados, para À CEST/PE -COORDENADORIA ESTADUAL DE PERNAMBUCO. À COORDENADORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DNOCS – ASSECAS

NomeComentário
Maria .Assinar
Antônio H.Tenho processos que nunca recebi
Maria S.Pensionista do Servidor Edgar Benigno dos Santos
Jose S.Em Defesa dos nossos direitos, do respeito aos aposentados e pensionistas.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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