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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Assunto: Solicitação de Normalização da Entrega de Leite no Posto de Saúde da Penha, para Eu / você / e-mail: [email protected]

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Patrícia S.Cada unidade básica de saúde precisa oferecer uma atenção completa para os moradores do bairro...pois não faria sentido ter um posto no bairro,se o morador precisa se deslocar em outra unidade para ter o direito como cidadão.
Camila S.Sim
ADRIANA G.Juntas seremos mais fortes

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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