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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Off-Road Consciente Ceará: Pela Implementação da Lei 17.744/2021 - Aventura com Responsabilidade! , para Exmo governador Elmano de Freitas, Exma Vice governadora Jade Romero, Exmo secretário de turismo Gustavo Montenegro, Exma secretária SEMA Vilma Freire, Exmo presidente da ALECE dep. Romeu Aldigueri, Exmo procurador geral Rodrigo Martiniano.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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